Do ponto de vista orgânico, este novo estatuto jurídico adopta uma concepção de órgãos ou serviços cuja gestão procura tornar mais próxima e eficiente a relação entre Administração e administrados. De outro lado, a incidência subjectiva da reforma centra-se agora no conceito de trabalhador em funções públicas, nas suas novas modalidades de vinculação e na redefinição do modelo de avaliação de desempenho, dignificando o papel dos trabalhadores no contexto de uma Administração Pública moderna.

A lei comercial rege os actos de comércio, sejam ou não comerciantes as pessoas que neles intervêm.

São considerados actos de comércio todos aqueles que se acham especialmente regulados na presente lei e demais legislação complementar e, além deles, todos os contratos e obrigações dos comerciantes que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar. Redacção introduzida pela Lei nº 6/03, de 3 de Março.

A Gestão de Conhecimento é apontada por muitos autores de referência do mundo da Gestão como sendo uma das principais áreas em desenvolvimento nas próximas décadas nas organizações. A preocupação do desenvolvimento efetivo do capital de conhecimento assume dois papeis principais: num estágio inicial, tornar as organizações solventes e, num estágio mais avançado, tornar as organizações competitivas.

Além dos mais, a complexidade, porventura nem sempre inevitável, que os regimes de protecção social apresentam, quer quando considerados em si, quer quando avaliados em análise comparativa, parece apontar para a necessidade de um adequado esforço de racionalização e de simplificação, susceptível ao mesmo tempo de facilitar e de fortalecer, através da estabilidade legislativa e da clarificação e coerência doutrinárias, o relacionamento dos cidadãos com o Estado e os sistemas e regimes de protecção social abrangem.

Código civil é um conjunto de normas que determinam os direitos e deveres das pessoas, dos bens e das suas relações no âmbito privado, com base na Constituição Nacional.

O código civil está abrigado dentro dos parâmetros do Direito Civil, ramo jurídico que lida com as relações de natureza civil, desde o nascimento até a morte das pessoas. 

Pretendeu-se que, com o enquadramento do novo regime de protecção social convergente, se proceda a tal regulamentação em convergência com o regime geral da segurança social. Visa-se pois uma reconversão segura do regime de protecção existente, a fazer necessariamente por etapas.

A gestão de projectos tem vindo a emergir essencialmente em virtude da necessidade de competir num mundo em grande mudança com níveis de complexidade crescentes em que a capacidade de responder em tempo de uma forma integrada se torna cada vez mais importante. O principal objectivo a atingir na Gestão do Projecto é um produto final, com o melhor desempenho possível, numa perspectiva dinâmica e flexível, ou seja, procedendo às alterações necessárias que se verifiquem durante o avanço do mesmo projecto.

Decreto executivo de que se reveste a Classificação Nacional de Profissões de Angola (C.P.A), como instrumento normalizador e de referência para o estabelecimento de um sistema nacional de classificação das profissões; a necessidade imperiosa de adopção de uma nomenclatura nacional específica para o tratamento das profissões, em articulação com a Classificação Internacional Tipo de Profissões (C.I.T.P).

O desenvolvimento económico sustentável de qualquer de qualquer comunidade organizada deve combinar-se estreitamente com o social, estimulante para todos os seus membros. Durante a vigência da Lei nº 18/90, de 27 de Outubro, colheram-se experiências, amadureceram-se ideias e surgiram novos desafio a que recomendam que o actual sistema de segurança social seja aperfeiçoado em todas as suas vertentes.

A credibilidade da informação e a integridade dos auditores internos potenciarão uma melhoria da qualidade da informação disponibilizada ao mercado, com especial relevância para as empresas cotadas. Esse é o desafio próximo: criar uma cultura de auditoria interna e uma cultura de controlo que nas empresas o trabalho da auditoria interna constitua um desafio permanente, sempre na lógica de qualidade e de fornecer valor.

Os ajustamentos de maior importância feitos à Lei Geral do Trabalho (LGT), nomeadamente os relativos aos contratos de trabalho, ao trabalho doméstico e ao regime de transferência dos trabalhadores.

A obra aborda os principais aspectos sobre as estatísticas do aumento do número de segurados e de contribuintes no sistema de Segurança Social e reúne temas como: Gestão Financeira, Patrimonial e Actuarial da Protecção Social Obrigatória; Expansão da Rede de Serviços do INSS e outros.

Esta investigação visa identificar e analisar alguns contextos internacionais relativos aos modelos de bem-estar social e, em particular, em matéria de protecção social. Na sua plenitude, configura-se como uma iniciativa para estimular diversas discussões no âmbito de actuação da protecção social, de forma a consolidar os interesses do Estado, dos agentes económicos e, principalmente, dos cidadãos angolanos.

Durante as décadas de 1970, 1980 e 1990, os testes eram efectuados pelos próprios desenvolvedores do software, cobrindo aquilo que hoje chamamos de testes unitários e testes de integração. As informações extraídas desses testes quase sempre efectuados sobre arquivos criados especificamente para esse fim, com um nível de cobertura bastante reduzido, não permitiam que todos os defeitos fossem detectados.

Ao abordamos qualquer um dos temas deste Manual, propõe-se uma reflexão e ganho de consciência que cada um de nós deve ter sobre o seu papel na reconstrução do país e assim aumentar o nível de responsabilidade na edificação da sociedade de trabalho desenvolvimento e justiça social.

Esta obra situa-se, deliberadamente, aquém dos parâmetros substanciais de conteúdos exigidos aos manuais académicos. Pretende-se, apenas, garantir algum pragmatismo numa área cuja nobreza e necessidade transparência se reconhecem mas especialmente propícia a extensos exercícios de um certo jansenismo intelectual e mesmo algum fundamentalismo de posições doutrinárias.

Com a globalização, é, de qualquer maneira, não mais sensata para separar uma sociedade acentuadamente a partir da outra. O que acontece em uma sociedade muitas vezes é muito intimamente relacionado com o que acontece em outra. De facto, alguns diriam que agora vivemos em uma sociedade global onde as fronteiras entre os países já não importam, uma questão que discutimos no capítulo 16, que é dedicado à globalização. Consideramos que é tão importante a ter em conta a globalização que também incluímos uma secção ou uma caixa sobre a globalização em todos os capítulos.

O livro está organizado em torno de um núcleo central, o capítulo três, que trata da análise e da observação em demografia. Estas duas questões foram efectivamente reunidas no mesmo capítulo por se entender que elas, além de constituírem o essencial do trabalho do demógrafo, são inseparáveis. De facto, sem estatísticas não há demografia, e toda a história da demografia demonstra a importância dessa conjugação.

Desde a sua primeira aparição a The Blackwell Companion to Social Work nunca esteve fora das nossas recomendações de listas de leitura. A mesma providencia um compreensivo e profundo “one-stop” para estudantes, académicos e praticantes que procuram pelo mais profundo pensamento contemporâneo para as complexidades das práticas modernas do trabalho social. “Não procurem mais”. — Gary  Clapton, University of Edinburgh.

Todos os cidadãos têm direito à protecção do sistema publico de Segurança Social. Porém, como nem sempre é fácil saber quais são os nossos direitos e como exercê-los, este pequeno livro pretende contribuir para que todos conheçam melhor o sistema de Segurança Social e os direitos e deveres que nos assistem em cada circunstância.